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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 145/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 145 de 06.09.1996

D.O.U.: 06.09.1996

ASSUNTO: Aprovar alterações no código FPAS e percentuais de contribuições arrecadadas pelo INSS, inclusive destinadas a terceiros.


Alterada pelas OS's/INSS/DAF nº 154, de 24/01/97; nº 155, de 26/02/97; e nº 179, de 19/12/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social- RCSS, aprovado pelo

Decreto nº 356, de 07.12.91 com a redação dada pelo

Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações posteriores.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições;

RESOLVE:

1. Aprovar alterações nas Tabelas: RESUMO FPAS (Anexo I), PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS, DE ACORDO COM OS CÓDIGOS FPAS (Anexo II) e CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE ACORDO COM O FPAS (Anexo III).

2. As alterações mencionadas no item 1 serão válidas a partir da competência setembro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação e Fiscalização

ANEXO I

Atividades Empresariais e Códigos FPAS

639

ENTIDADE BENEFICENTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (somente enquanto gozar de isenção concedida e/ou renovada pelo INSS) Lei 8.212/91.

647

CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL (contribuição descontada do empregado, atleta ou não, e relativa a terceiros, a serem recolhidas pelo clube) - a partir de 07.93.

655

( continua ... )

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