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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 147/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 147 de 30.09.1996

D.O.U.: 30.09.1996

ASSUNTO: Altera o subitem 2.1 da OS/INSS/DAF nº 72/93.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 150, de 26/11/96.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social- RCSS, aprovado pelo

Decreto nº 356, de 07.12.91 com a redação dada pelo

Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações posteriores;

Parecer CJ/Nº 639/96.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO o entendimento fixado no Parecer CJ nº 639/96, de 01/04/96, e enquanto não seja alterada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 72, de 07.04.93,

RESOLVE:

1. Alterar o subitem 2.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 72, de 07 de abril de 1993, que passa a ter a seguinte redação.

"2.1 - Considera-se remuneração, para fins da letra "h", todo pagamento efetuado em decorrência da condição de diretor, conselheiro, sócio, instituidor, benfeitor ou assemelhado, ou do desempenho das respectivas atribuições."

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação e Fiscalização ( continua ... )

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