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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 148/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 148 de 17.10.1996

D.O.U.: 17.10.1996

ASSUNTO: Alterar item e subitens na OS/INSS/DAF nº 146/96, que dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 159, de 02/05/97.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social- ROCSS, aprovado pelo

Decreto nº 356, de 07.12.91 com a redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.92, e alterações posteriores;

Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992,

RESOLVE:

1. O item 20, os subitens 28.1 e 32.2 e o Anexo I da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 146, de 11 de outubro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"20 - (...)

I - (...)

c) realizada pelo produtor rural PESSOA JURÍDICA, no período de 01/08/94 a 13/10/96.

II - (...)

III - NO PRODUTOR RURAL:

a) Pessoa Física:

Na comercialização da produção com adquirente domiciliado no exterior ou diretamente com consumidor, no varejo.

b) Pessoa Jurídica:

1 - Até 13/10/96 - na comercialização da produção com adquirente domiciliado no exterior ou diretamente com consumidor, no varejo.

2 - A partir de 14/10/96 - na comercialização da produção rural."

(...)

"28. ( continua ... )

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