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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 150/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 150 de 26.11.1996

D.O.U.: 26.11.1996

ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização das entidades beneficentes de assistência social.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 168, de 31/07/97.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Const. Federal art. 195, § 7º, de 05/10/88;

Lei nº 3.577, de 04/07/59;

Decreto nº 1.117, de 01/07/62;

Decreto-lei nº 1.572, de 01/09/77;

Lei nº 7.644, de 18/12/87;

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Decreto nº 356, de 07/12/91;

Decreto nº 612, de 21/07/92;

Decreto nº 752, de 16/02/93;

Lei nº 8.742, de 07.12.93;

Decreto nº 1.038, de 07/01/94;

Lei nº 8.909, de 06/07/94;

Portaria nº 3.015, de 15/02/96.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as modificações introduzidas nas normas para isenção das contribuições patronais,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos para a ação fiscal nas entidades beneficentes de assistência social,

RESOLVE:

1. Considera-se entidade beneficente de assistência social aquela que presta assistência social gratuita, inclusive assistência educacional e de saúde na área de atuação da Seguridade Social, a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência ou pessoas carentes.

1.1 - Presta assistência social na área de atuação da Seguridade Social a entidade que tem por objetivo institucional:

I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II - amparar as crianças, os adolescentes e os idosos carentes;

III - promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências;

IV- prestar serviços gratuitos de educação e de saúde.

I - DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS

2. A entidade beneficente de assistência social para gozar da isenção das contribuições de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 1º, ( continua ... )

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