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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 151/96 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 151 de 28.11.1996

D.O.U.: 28.11.1996

ASSUNTO: Contribuição incidente sobre a remuneração paga por empresa a segurados empresário, trabalhador autônomo e equiparado, trabalhador avulso e demais pessoas físicas que lhe prestem serviço sem vínculo empregatício.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei Complementar nº 84, de 18.01.96;

Lei nº 5.172 de 25.10.66 - CTN;

Lei nº 8.212, de 24-07-91, e alterações posteriores;

Decreto nº 89.312 de 23.01.84 - CLPS

Decreto nº 356, de 07.12.91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 21.07.92 - Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS 21.07.92;

Decreto nº 1.826, de 29.02.96.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidarem os procedimentos atinentes à arrecadação e fiscalização da contribuição incidente sobre a remuneração paga ou creditada por empresa a segurados empresário, trabalhador autônomo e equiparado, trabalhador avulso e demais pessoas físicas que lhe prestem serviço sem vínculo empregatício,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

I - FATO GERADOR

1. A contribuição de que trata este ato tem por fato gerador a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade, pelos serviços prestados sem vínculo empregatício por:

a) segurado empresário;

b) segurado trabalhador autônomo e equiparado;

c) segurado trabalhador avulso;

d) demais pessoas físicas que não se enquadrem na categoria de segurado obrigatório.

1.1 - Incluem-se, entre as pessoas físicas referidas na alínea "d", além de outros, o síndico de condomínio, o síndico de falência , o comissário de concordata e os membros de conselhos tutelares.

1.2 - O segurado eleito para cargo em órgão representativo de classe, mesmo que pertencente à categoria de empregado, durante o período de seu mandato, no tocante a esta atividade, enquadra-se como segurado ( continua ... )

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