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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 156/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 156 de 04.03.1997

D.O.U.: 10.03.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, e Certidão Positiva de Débitos Previdenciários - CPD, e atualiza normas para suas expedições.


Ver alterações introduzidas pelas OS/INSS/DAF nº 163, de 18/06/97 e nº 182, de 30/01/98.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 5.172, de 25.10.66;

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.870, de 15.04.94;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Medida Provisória nº 1.523 de 11.10.96;

Decreto nº 356, de 07.12.91 na redação dada pelo Decreto nº 612 de 21.07.92, e alterações posteriores.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar as normas relativas à Certidão Negativa de Débito - CND, às disposições do Decreto nº 356, de 07.12.91 e alterações, que deram nova redação ao Regulamento de Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas relativas às Certidões Positivas, às disposições da Lei 5.172 de 25.10.66 - Código Tributário Nacional;

RESOLVE:

1. Alterar o formulário "Certidão Negativa de Débito - CND", modelo DAF 4007, aprovado pela Ordem de Serviço número 32 de 25 de março de 1992 (D.O.U. de 08.04.92 - Seção I) (Anexo I), cuja impressão em papel de garantia, fica a cargo da Direção Geral do INSS, cabendo à Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - DAF a sua distribuição.

1.1 - O recebimento, a guarda, a redistribuição e o controle dos formulários são atribuições, nos Estados e Distrito Federal, da Coordenação, Divisão, Serviço e Núcleo Executivo, de Arrecadação e Fiscalização.

1.2 - Em todas as localidades o formulário modelo DAF - 4007 deverá estar em uso a partir de data a ser fixada por Circular da Coordenação Geral de Arrecadação, que determinará também aos órgãos regionais o recolhimento e a incineração dos formulários colocados em desuso, na forma das instruções vigentes.

2. Instituir o formulário "CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO - CPD", modelo DAF - 0000 (Anexo II) ( continua ... )

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