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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 157/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 157 de 05.03.1997

D.O.U.: 11.03.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre a forma de ajustar as contribuições patronais do setor agrário das agroindústrias recolhidas sobre o valor da produção própria industrializada às devidas com base na folha de salários, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 11.03-1/600.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 5.172, de 25.10.66;

Lei nº 8.212, de

Lei nº 8.870, de 15.04.94;

ADIN nº 11.03-1/600, de 18.12.96;

ON/MPAS/SPS Nº 007, de 05.03.97.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de Setembro de 1.992.

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF proferida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 11.03-1/600 em 18.12.96 e publicada no Diário da Justiça em 03.02.97, julgando inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94, de 15.04.94;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1.966;

CONSIDERANDO o contido na Orientação Normativa MPAS/SPS nº 007, de 05 de março de 1997,

RESOLVE fixar orientação para a regularização das contribuições das agroindústrias em relação aos segurados do setor agrícola como segue:

I - INTRODUÇÃO

1. A pessoa jurídica que se dedica à produção agroindustrial, relativamente aos empregados do setor agrícola, tem a sua contribuição patronal destinada à seguridade social restabelecida com base na folha de pagamento, em conformidade com o art. 22 da lei nº 8.212/91, com efeitos retroativos à competência 08/94.

1.1 - A empresa agroindustrial que, espontaneamente ou por força de decisão judicial, tenha recolhido a sua contribuição patronal sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, desde a competência 04/94 (mês da publicação da Lei 8.870/94) ou de qualquer competência intermediária entre esta e 08/94, terá a sua contribuição restabelecida sobre a folha de pagamento desde aquela competência.

II - PROCEDIMENTOS PARA ACERTO DAS ( continua ... )

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