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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 158/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 158 de 20.03.1997

D.O.U.: 31.03.1997

ASSUNTO: Altera o formulário "NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - NPP e institui o formulário DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO DA NPP, aprova instruções para utilização e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :

Lei nº 7.730, de 31.01.89 - art. 22 e 24

Lei nº 7.738, de 09.03.89 - art. 13 e parágrafo único.

Lei nº 7.787, de 30.06.89 - art. 10.

Lei nº 7.799, de 10.07.89 - art. 61 e parágrafos 1º a 3º; art. 67, inciso VI e parágrafos 1º e 2º.

Lei nº 8.012, de 04.04.90, art. 6º, parágrafo 1º.

Lei nº 8.177, de 01.03.91, art. 9º

Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 34, 35 e 36.

Lei nº 8.218, de 29.08.91, art. 3º, inciso I e II parágrafo 1º e art. 30.

Lei nº 8.383, de 30.12.91, art. 53, inciso VI; art. 54, parágrafos 1º a 3º e art. 61.

Lei nº 8.620, de 05.01.93, art. 4º.

Lei nº 8.981, de 20.01.95, art. 5º e parágrafo único; art. 84, parágrafos 1º a 4º e art. 115.

Lei nº 9.065, de 20.06.95, art. 13.

Lei nº 9.069, de 29.06.95, art. 36 e parágrafo 5º; art. 38 e parágrafo 1º; art. 56 e parágrafo único e art.62 e parágrafo único.

Decreto nº 83.081, de 24.01.79, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17.01.85 - art. 61 e parágrafos 1º e 2º; art. 80 e parágrafos 1º e 2º, art. 92 e parágrafos 1º e 2º e art. 145.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os critérios à nova legislação e a forma para cobrança de correção monetária, multa automática e juros de mora não recolhidos tempestivamente,

RESOLVE:

1. Alterar o formulário NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - NPP, Anexo I, aprovado pela Orientação de Serviço IAPAS/SAF nº 090, de 16.12.85, que se destina à cobrança de atualização monetária, multa automática e juros de mora não recolhidos nas épocas próprias.

2. Instituir o formulário DISCRIMINATIVO DO DÉBITO CONSOLIDADO DA NPP, Anexo II e permitir a variação de sua forma, quando da emissão por processo informatizado, desde que ( continua ... )

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