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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 159/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 159 de 02.05.1997

D.O.U.: 21.05.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.315, de 23.12.91;

Lei nº 8.540, de 22.12.92;

Lei Complementar nº 77, de 13.07.93;

Lei nº 8.861, de 25.03.94;

Lei nº 8.870, de 15.04.94;

Lei nº 9.032, de 28.04.95

Lei Complementar nº 84, de 18.01.96;

Medida Provisória nº 1.463, de 29.05.96;

Decreto nº 83.081, de 24.01.79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 90.817, de 17.01.85;

Decreto nº 356, de 07.12.91, com a nova redação dada pelo Decreto nº 612, de 24.07.92 e alterações posteriores;

Decreto nº 1.197, de 14.07.94;

Decreto nº 1.826, de 29.02.96;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97;

Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 11.08.94;

Orientação Normativa MPS/SPS nº 07, de 05.03.97;

Orientação Normativa MPS/SPS nº 08, de 21.03.97.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1.992,

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal-STF, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1103-1/600, em 18 de dezembro de 1.996 e o conseqüente restabelecimento das contribuições patronais sobre os salários dos empregados no setor agropecuário das Agroindústrias, na forma do artigo 22 da Lei 8.212/91,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, redefinir e ou atualizar procedimentos atinentes a arrecadação e à verificação da regularidade,

RESOLVE fixar os seguintes procedimentos acerca das contribuições devidas pelo produtor rural:

Definições

1 - PRODUTOR RURAL é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que, em estabelecimento rural ou prédio rústico, explora a atividade agropecuária, silvicultural, a indústria rural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, inclusive a atividade pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de preposto.

1.1 - ESTABELECIMENTO RURAL OU PRÉDIO ( continua ... )

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