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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 161/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 161 de 22.05.1997

D.O.U.: 19.06.1997

ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.


Ver alterações introduzidas pela OS/INSS/DAF 172, de 03/10/97.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 4.591, de 16/12/64;

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social

ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97;

NBR / ABNT nº 12.721/92 de 01/01/93.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os critérios e rotinas para regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física,

RESOLVE determinar que a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física seja procedida em conformidade com os critérios e rotinas a seguir estabelecidos:

I - PARA FINS DESTE ATO CONSIDERA-SE:

1 - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - é a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

2 - PROPRIETÁRIO - PESSOA FÍSICA - é o proprietário do imóvel ou o que detém a sua posse, na qualidade de promitente-comprador, de cessionário ou de promitente-cessionário de direitos, e que, sob a sua supervisão e responsabilidade direta, executa obra de construção civil.

3 - DONO DA OBRA - PESSOA FÍSICA - é o locatário, o comodatário, o arrendatário ou toda pessoa física que, segundo a lei, esteja investida no direito de posse do imóvel, no qual executa obra de construção civil.

4 - EMPREITEIRA - é a empresa que executa obra de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário, dono da obra, incorporador ou condômino.

5 - SUBEMPREITEIRA - é a empresa que executa obra de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato celebrado com empreiteira.

6 - CONSTRUTORA - é a pessoa jurídica legalmente ( continua ... )

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