x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 162/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 162 de 06.06.1997

D.O.U.: 10.06.1997

Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de junho de 1997.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº. 8.212, de 24.07.91 e alterações;

Lei nº. 8.213, de 24.07.91 e alterações;

Lei nº. 9.311, de 24.10.96;

Medida Provisória nº. 1.523-8, de 28.05.97;

Medida Provisória nº. 1.572-1, de 28.05.97;

Portaria MPAS nº. 3.964, de 05.06.97.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº. 458, de 24 de setembro de 1992, resolve:

1. Divulgar os valores para os salários-de-contribuição do segurado empregado e dos segurados autônomo e equiparado, facultativo e empresário contribuintes por escala de salário-base, da quota de salário-família, da multa variável na ocorrência de infração a qualquer dispositivo do ROCSS e da exigência de CND para alienação ou oneração de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa (anexo I), vigentes para o mês de junho de 1997.

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

ANEXO I

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, vigente para o mês de junho de 1997.

( continua ... )

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota (%)

até 309,56

7 ,82 %

de 309,57 até 360,00

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?