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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 163/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 163 de 18.06.1997

D.O.U.: 20.06.1997

Altera itens da OS INSS/DAF Nº 156, de 04.03.97 e dá outras providências.


Ver alterações introduzidas pela OS/INSS/DAF nº 182, de 30/01/98.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 5.172, de 25.10.66;

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.870, de 15.04.94;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Medida Provisória nº 1.523-8, de 28.05.97;

Decreto 2.173, de 05/03/97.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, resolve :

1 - Alterar os itens 3, 5, 8, 11, 20 e 30 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 156 de 04.03.97 que passam a ter a seguinte redação:

"3 - Alterar o formulário "PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PCND", modelo DAF.ar-4204 (Anexo III) que poderá ser produzido ou reproduzido por qualquer meio e em qualquer cor.

"3.1 - Os Postos de Arrecadação e Fiscalização poderão aceitar o PCND com o texto anterior acrescido de observações, quando necessário."

"5 - Instituir o formulário "DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA - DISO", modelo DAF.ar-4204 (Anexo IV) com a finalidade de subsidiar a fiscalização, que será preenchido, em duas vias, por pessoa jurídica, inclusive empresa construtora, e apresentado juntamente com o PCND, para os fins dos incisos II e III do item 7."

"8 - (...)

(...)

e) no "habite-se"e na "averbação" previstos nos incisos II, do item 7, de construção residencial unifamiliar, de até 70m² de área construída, destinada à moradia permanente do proprietário ou dono da obra que não tenha outro imóvel residencial no Município, executada sem mão-de-obra assalariada, devendo o proprietário declarar no próprio documento, sob as penas da lei, que a construção atende aos requisitos ( continua ... )

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