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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 164/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 164 de 18.06.1997

D.O.U.: 23.06.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de empresas que atuam na área de saúde.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88

Lei Complementar nº 75, de 20/05/93

Lei Complementar nº 84, de 18/01/96

Lei nº 5.452 de 01/05/43

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Lei nº 5.889, de 08/06/73

Lei nº 6.932, de 07/07/81

Lei nº 6.494, de 07 /12/77

Lei nº 7.347, de 24/07/85

Lei nº 7.601, de 15/05/87

Lei nº 8.138, de 28/12/90

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.725, de 05/11/93

Lei nº 8.859, de 23/03/94

Lei nº 8.949 de 09/12/94

Lei nº 9.032, de 28/04/95

Lei nº 9.129, de 20/11/95

Decreto-lei nº 73, de 21/11/66

Decreto nº 959, de 13/10/69

Decreto nº 87.497, de 18/08/82

Decreto nº 89.312 de 23/01/84

Decreto nº 1.826, de 29/02/96

ROCSS, Decreto nº 2.173, de 05/03/97

RBPS, Decreto nº 2.172, de 05/03/97.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem procedimentos uniformes para a fiscalização de empresas que atuam na área de saúde, objetivando maior arrecadação e controle da receita previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem as relações previdenciárias entre os segurados e as empresas que atuam na área de saúde e suas tomadoras,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos :

I - DAS EMPRESAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE

1 - O segurado a serviço das empresas que atuam na área de saúde será enquadrado, em relação a elas, numa das seguintes categorias:

1.1 - Como empregado:

a) aquele que presta serviço em caráter não eventual a empresas que atuam na área de saúde, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto quando contratado como pessoa jurídica;

b) o médico plantonista, independentemente da área de atuação (pronto socorro, UTI, exames diagnósticos etc.), ( continua ... )

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