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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 165/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 165 de 11.07.1997

D.O.U.: 24.07.1997

ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construção em nome coletivo.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal

Lei nº 3.071, de 01/01/16 - Cód. Civil

Lei nº 4.591, de 16/12/64

Lei nº 5.172, de 25/10/66 - CTN

Lei nº 5.764, de 16/12/71

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.666, de 21/06/93

Lei nº 9.032, de 28/04/95

Lei nº 9.129, de 20/11/95

Lei nº 9.317, de 05/12/96

Medida Provisória nº 1523-7, de 30/04/97

Medida Provisória nº 1523-9, de 27/06/97

Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43 - CLT

Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/86

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97 NBR/ABNT nº 12.721, de 01/01/93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar os critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,

R E S O L V E determinar que a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica seja procedida em conformidade com os critérios e rotinas a seguir estabelecidos:

I - CONCEITOS

1 - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - é a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.

2 - PROPRIETÁRIO - PESSOA JURÍDICA - é a pessoa jurídica proprietária do imóvel ou que detém a sua posse na qualidade de promitente-comprador, de cessionário ou de promitente-cessionário de direitos e que executa obra de construção civil.

3 - DONO DA OBRA - PESSOA JURÍDICA - é o locatário, o comodatário, o arrendatário ou toda pessoa jurídica que, segundo a lei, esteja investida no direito de posse do imóvel, no qual executa obra de construção civil.

4 - EMPRESA CONSTRUTORA - é a pessoa jurídica legalmente ( continua ... )

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