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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 166/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 166 de 11.07.1997

D.O.U.: 11.07.1997

ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 113, de 27 de julho de 1994.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 7.787, de 30/06/89;

Lei nº 7.923, de 12/12/89;

Lei nº 8.212, de 25/07/91 e suas alterações;

Resolução IAPAS/PR nº 373, de 30/11/89;

Resolução IAPAS/PR nºs 36, de 20/06/91, e 118, de 29/09/92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de aumento real da arrecadação previdenciária;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior autonomia ao gerenciamento na linha de arrecadação e fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos procedimentos fiscais em função dos novos sistemas de informação gerencial;

RESOLVE:

1 - Os itens 3, 4, 10 e 13 da Ordem de Serviço nº 113 de 27 de julho de 1.994, passam a vigorar com a seguinte redação:

" 3 - (...)

3.3.1 - Pode enquadrar-se em JF e FE, entre outras, ação fiscal realizada em:

a) (...)

h) empresa em processo de liquidação/intervenção/extinção;

i) empresa em que, diante de evidências de sonegação ou fraude, seja constatada a necessidade de fiscalização em caráter especial.

3.5 - (...)

a) (...)

e) Controle e/ou visitas às empresas para acompanhamento da regularidade do recolhimento de suas contribuições;

f) Levantamento de bens da empresa e dos respectivos co-responsáveis para subsídio de medidas judiciais, no caso de não preenchimento da declaração pela empresa;

g) Planejamento e acompanhamento da ação ( continua ... )

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