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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 167/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 167 de 11.07.1997

D.O.U.: 17.07.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações.


FUNDAMENTO LEGAL:

Constituição Federal de 1988

Lei Complementar 84, de 18/01/96

Lei nº 7.787, de 30/06/89

Lei nº 8.112, de 11/12/90

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.213, de 24/07/91

Decreto Lei nº 2.300, de 21/11/86

Lei nº 8.666, de 21/06/93

Lei nº 8.883, de 08/06/94

Lei nº 9.032, de 28/04/95

Lei nº 9.129, de 20/11/95

Lei nº 9.317, de 06/12/96

Medida Provisória nº 1523 - 7, de 30/04/97

Medida Provisória nº 1571, de 01/04/97

Decreto nº 1.570, de 21/07/95

Decreto nº 1.744, de 08/12/95

ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de identificação do servidor público vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

CONSIDERANDO que o órgão público se equipara à empresa no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizarem os procedimentos de fiscalização junto aos órgãos públicos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações,

RESOLVE:

I - DOS CONCEITOS

1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - conjunto dos órgãos ou serviços diretamente integrados na estrutura administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - conjunto de entes (pessoa jurídica de direito público - criada por lei específica, ou, de direito privado - autorizada a criação por lei específica) que, vinculados a um órgão da administração direta, prestem serviços públicos ou de interesse público. São as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e as sociedades de economia mista.

2.1 - AUTARQUIA - ente administrativo autônomo criado por lei ( continua ... )

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