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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 168/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 168 de 31.07.1997

D.O.U.: 31.07.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da pessoa jurídica beneficente de assistência social.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 210, de 26/05/99.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Const. Federal art. 195, § 7º, de 05/10/88;

Lei Complementar nº 84, 18/01/96;

Lei nº 3.577, de 04/07/59;

Lei nº 7.644, de 18/12/87;

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Lei nº 8.742, de 07/12/93;

Lei nº 8.909, de 06/07/94;

Lei nº 9.429, de 26/12/96;

Decreto-lei nº 1.572, de 01/09/77;

Decreto nº 1.117, de 01/07/62;

Decreto nº 752, de 16/02/93;

Decreto nº 1.038, de 07/01/94;

Decreto nº 2.173, de 05/03/97;

Portaria nº 3.015, de 15/02/96;

Parecer CJ 07/96, de 16/01/96;

Parecer CJ 509/96, de 30/04/96.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as modificações introduzidas nas normas para isenção das contribuições patronais,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos para a ação fiscal nas entidades beneficentes de assistência social,

RESOLVE:

1. Alterar o formulário de ATO CANCELATÓRIO (Anexo I), de isenção contido na OS INSS/DAF 150, de 26.11.96, para adequá-lo ao § 4º do art. 30 do ROCSS, aprovado pelo Dec. nº 2.173, de 05.03.97, bem como, o formulário de Atualização de Cadastro de Entidade Beneficente - ACEB (Anexo II).

1.1 - Instituir o formulário de ATO DECLARATÓRIO (Anexo III), cuja numeração será a mesma do protocolo do pedido conforme se estabelece no subitem 4.2.

2 - Considera-se pessoa jurídica beneficente de assistência social aquela que presta assistência social gratuita, inclusive assistência educacional ou de saúde na área de atuação da Seguridade Social, a crianças, adolescentes, idosos, pessoas portadoras de deficiência, excepcionais ou pessoas carentes.

2.1 - Presta assistência social na área de atuação da Seguridade Social a pessoa jurídica que tem por objetivo institucional:

I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

II - amparar as crianças, os adolescentes, os idosos ou demais pessoas carentes;

III - promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e/ou excepcionais;

IV - prestar serviços de educação e de ( continua ... )

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