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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 169/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 169 de 14.08.1997

D.O.U.: 14.08.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para o recolhimento das contribuições previdenciárias da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei Complementar nº 84, de 18.1.96;

Lei nº 5.939, de 19.9.73;

Lei nº 6.251, de 8.10.75;

Lei nº 7.787, de 30.6.89;

Lei nº 8.154, de 28.12.90;

Lei nº 8.212, de 24.7.91;

Lei nº 8.641, de 31.3.93;

Lei nº 8.650, de 22.4.93;

Lei nº 9.032, de 28.4.95;

Lei nº 9.129, de 20.11.95;

Medida Provisória nº 63, de 1.6.89;

Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.96 e alterações posteriores;

Decreto nº 77.210, de 20.2.76;

Decreto nº 356, de 7.12.91;

Decreto nº 612, de 21.7.92;

Decreto nº 832, de 7.6.93;

Decreto nº 2.173, de 5.3.97;

Resolução nº 01, de 17.10.96;

Portaria nº 3.604, de 23.10.96;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a modificação da incidência e da forma de recolher a contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecerem os procedimentos para a ação fiscal nas associações desportivas que mantêm equipes de futebol profissional, nas Federações e Confederações de Esportes, e nas empresas que realizem com estas associações, contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de transmissão dos espetáculos desportivos,

RESOLVE:

I - DA FINALIDADE

1 - Disciplinar a incidência, o recolhimento e a fiscalização das contribuições previdenciárias devidas pelas associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, compreendendo a contribuição empresarial, a contribuição de empregados e as destinadas a terceiros.

2 - Estabelecer mecanismos de controle dos recolhimentos das contribuições.

3 - Fixar os procedimentos fiscais para a verificação sistemática do cumprimento das disposições deste ato, por parte das Confederações, Federações, associações desportivas que mantêm equipes de futebol profissional e das empresas que realizem com tais entidades, contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade ou propaganda e transmissão dos espetáculos ( continua ... )

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