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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 170/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 170 de 20.08.1997

D.O.U.: 03.09.1997

ASSUNTO: Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 84, de 18.01.96;

Lei nº 8.212, de 24.07.91 e alterações;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97 e alterações;

Resolução INSS/PR nº 43, de 17.07.91;

Resolução INSS/PR nº 321, de 04.12.95;

Resolução INSS/PR nº 408, de 09.12.96;

Resolução INSS/PR nº 422, de 27.02.97;

Resolução INSS/PR nº 454, de 12.06.97.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, item III do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92;

CONSIDERANDO a complexidade e as alterações efetuadas na legislação que rege o Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, instituída pela Resolução INSS/PR nº 43, de 17.07.91, publicada no DOU nº 151, de 07.08.91 às normas vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar ao contribuinte todas as informações necessárias ao correto preenchimento e recolhimento da GRPS;

CONSIDERANDO que o preenchimento da GRPS de forma correta contribui para melhorar a qualidade das informações necessárias ao INSS, tendo em vista a apropriação da receita previdenciária;

RESOLVE:

1. Aprovar o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS (Anexo I).

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a OS/INSS/DAF nº 73 ,de 07.04.93, e as demais disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO ( continua ... )

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