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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 171/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 171 de 22.08.1997

D.O.U.: 22.08.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre a lavratura de Auto-de-Infração - AI, a aplicação de multa e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 204, de 05/03/99.

FUNDAMENTAÇÃO:

Código Tributário Nacional - CTN;

Leis nº 8.212 e 8.213, de 24/07/91, e alterações posteriores;

Lei nº 9.476, de 23/07/97;

Lei nº 8.870, de 15/04/94;

Lei nº 8.981, de 20/01/95;

Medida Provisória nº 1.523-9. de 27/06/97 e reedições posteriores;

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/97;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS;

CONSIDERANDO a necessidade de se redefinirem procedimentos atinentes à lavratura de Auto-de-Infração,

RESOLVE:

Finalidade

1 - O Auto-de-Infração - AI destina-se a registrar a ocorrência de infração praticada contra a Seguridade Social e a possibilitar a instauração do respectivo processo.

Lavratura e Encaminhamento

2 - A lavratura do AI compete, privativamente, ao Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP no pleno exercício de suas funções.

2.1 - Quando constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, o AI deverá ser lavrado de imediato, sob pena de responsabilidade, contendo descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia e hora de sua lavratura.

2.1.1 - A simples transcrição das ementas de descrição sumária da infração, previstas no anexo II, não servem como descrição pormenorizada da infração e das circunstâncias em que foi praticada.

2.2 - Não caberá a ( continua ... )

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