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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 173/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 173 de 20.11.1997

D.O.U.: 20.11.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização do salário utilidade/alimentação.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 6.321, de 14/04/76

Lei nº 6.542, de 28/06/78

Lei nº 8.212, 24/07/91

Decreto nº 5, de 14/01/91

Decreto nº 349, de 21/11/91

Decreto nº 2.101, de 23/12/96

Decreto nº 2.173, de 05/03/97

Decreto nº 5.452, de 01/05/43

Portaria Interministerial nº326, de 07/07/77

Portaria Interministerial nº 3.396, de 11/10/78

Portaria Interministerial nº 1, de 29/01/92

Portaria Interministerial nº 1, de 28/01/97

Orientação Normativa MPAS/SPS Nº 08, de 21/03/97

Medida Provisória nº 1.596, de 10/11/97

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimento uniforme a ser adotado pela fiscalização quando da constatação do fornecimento de salário utilidade/alimentação por empresa participante ou não do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar a fiscalização previdenciária na identificação do salário utilidade/alimentação fornecido pela empresa aos seus empregados;

RESOLVE:

1 - A parcela "in natura" fornecida pela empresa aos seus empregados de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho - MTb não integra o salário-de-contribuição, sendo irrelevante a forma pela qual o benefício é concedido, se a título gratuito ou a preço subsidiado.

2 - Somente fará jus a isenção, a empresa que estiver legalmente inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT.

2.1 - O direito a inscrição no Programa de Alimentação alcança não só as empresas legalmente constituídas, como também a firma individual e as pessoas físicas consideradas empresas na forma do art. 14 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Dec. nº 2.173, de 05/03/97.

3 - A inscrição no PAT deverá ser requerida à Secretaria de Segurança e Saúde no ( continua ... )

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