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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 174/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 174 de 20.11.1997

D.O.U.: 20.11.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre reestruturação e funcionamento do Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte - NCOC e de suas projeções estaduais e estabelece outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Decreto nº 2.173, de 05/03/97;

PT/MPS/ nº 47, de 08/05/92;

PT/MPS/ nº 458, de 24/09/92;

RS/INSS/ nº 114, de 10/09/92.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, item III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO que as constantes alterações legislativas, resultantes do seu processo de aperfeiçoamento, exigem ampla divulgação, em tempo hábil para sua fiel execução;

CONSIDERANDO em conseqüência, a necessidade de orientar as empresas, os contribuintes em geral e os servidores, quanto à aplicação da Legislação Previdenciária e das normas expedidas pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização - DAF;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos e uniformizar o entendimento da Linha de Arrecadação e Fiscalização e, sobretudo prestar ao contribuinte da Seguridade Social informações seguras como instrumento eficaz para promover a necessária interação contribuinte/INSS;

CONSIDERANDO a necessidade de propor programas de educação junto a área de Recursos Humanos, visando capacitar e aperfeiçoar os servidores da Linha;

RESOLVE: aprovar as diretrizes de que tratam o anexo I e estabelecer os seguintes procedimentos:

1 - Manter os formulários "PROPOSTA/RELATÓRIO DE PROJETO", modelo DAF-4006, anexo IV, "CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO", modelo DAF-4032, anexo VI e alterar a configuração dos formulários "CADASTRO DE INSTRUTORES", modelo DAF-4030, anexo II, "FICHA DE AVALIAÇÃO DE PARTICIPANTE - FAP", modelo DAF-4031, anexo III, "FICHA DE INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTE - FIP", modelo DAF 4009, anexo V, definidos pela Ordem de Serviço INSS/DAF/ nº 67, de 15/03/93.

2 - Determinar que o Núcleo Central de Orientação ao Contribuinte - NCOC, dentre outras atribuições, deverá:

2.1 - Emitir instruções complementares a serem adotadas por suas projeções regionais.

2.2 - Propor, quando necessário e por intermédio dos setores respectivos, a convocação de servidores para colaborarem no processo de informações atinentes a sua área.

2.3 - Coordenar o Levantamento da Necessidade de Treinamento-LNT, a nível da Diretoria.

2.4 - Propor junto ao segmento de Recursos Humanos programas de capacitação e aperfeiçoamento de servidores, a nível nacional.

2.5 - Fomentar o intercâmbio entre os Setores de Arrecadação, Fiscalização e Cobrança, com vistas a uniformização de procedimentos, elaboração e divulgação de Atos e manuais.

2.6 - Gerir o acervo da legislação e normas da DAF, bem como o povoamento do sistema informatizado.

3 - A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Ordem de Serviço INSS/DAF/Nº 67, de 15/03/93 e a Ordem de Serviço INSS/DAF/Nº 91, de 13/09/93 e demais disposições em ( continua ... )

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