x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 176/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 176 de 05.12.1997

D.O.U.: 05.12.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a arrecadação e fiscalização da contribuição incidente sobre a remuneração de segurado objeto de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.


Ver alterações introduzidas pela OS/INSS/DAF nº 184, de 25/02/98.

FUNDAMENTO LEGAL:

Constituição Federal

Lei nº 556, de 25/06/1850 - Código Comercial

Lei nº 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil

Lei nº 5.172, de 25/10/66 - CTN

Lei nº 7.102, de 20/06/83

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.863, de 28/03/94

Lei nº 8.666, de 21/06/93

Lei nº 9.032, de 28/04/95

Lei nº 9.129, de 20/11/95

Lei nº 9.317, de 05/12/96

Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96 e reedições

Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43 - CLT

Decreto nº 89.056, de 24/11/83

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97

Enunciado TST nº 256, de 30/09/86

Enunciado TST nº 331, de 17/12/93

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem procedimentos específicos para a arrecadação e fiscalização da contribuição incidente sobre a remuneração de segurado incluída em nota fiscal, fatura ou recibo relativos a contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra,

RESOLVE determinar que a arrecadação e fiscalização da contribuição relativa a contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra sejam realizadas em consonância com os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato.

I - CONCEITOS

1 - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA: é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com as atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

1.1 - Entende-se por:

a) Dependências de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?