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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 177/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 177 de 15.12.1997

D.O.U.: 15.12.1997

ASSUNTO: Estabelece procedimentos administrativos e fiscais, com vistas à agilização de baixa de empresas.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :

Lei nº 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores

Lei Complementar nº 84, de 18/01/96

Decreto nº 2.173, de 05/03/97

OS/INSS/DAF nº 156, de 04/03/97, e alteração posterior

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir procedimentos administrativos e fiscais relacionados à baixa de empresas no cadastro do INSS;

CONSIDERANDO que os procedimentos fiscais devem ser sumários, excepcionalmente, a fim de agilizar a baixa e a conseqüente expedição de Certidão Negativa de Débito - CND,

RESOLVE:

I - DO CONCEITO

1. Ação fiscal sumária é o procedimento racionalizado, com o objetivo de dinamizar o resultado da ação fiscal, a ser adotado quando da solicitação de baixa de empresa (matriz ou filial), efetuada através do Pedido de Certidão Negativa de Débito - PCND.

1.1. Aplica-se ainda a ação fiscal sumária às obras de construção civil de pessoa jurídica.

Subitem alterado pela OS/INSS/DAF nº 183, de 25/02/98.

II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

2. Quando o contribuinte apresentar PCND, com a finalidade específica de baixa ou de averbação de obra de construção civil, o Posto de Arrecadação e Fiscalização - PAF adotará as disposições previstas nesta Ordem de Serviço, além das contidas em ato próprio, que trata da emissão de Certidão Negativa de Débito - CND.

2.1. Caberá ao PAF verificar, pelos meios disponíveis, a data da última fiscalização ocorrida na empresa, para determinar o período da documentação a ser solicitada.

3. A Fiscalização exigirá da empresa a documentação abaixo relacionada, mediante o preenchimento, em 02 (duas) vias, do formulário fornecido pelo PAF, que constitui o Anexo I deste ato normativo:

a) ( continua ... )

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