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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 178/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 178 de 15.12.1997

D.O.U.: 15.12.1997

ASSUNTO: Altera item da OS/INSS/DAF nº 167, de 11 de julho de 1997.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 05/10/88

Lei nº 8.666, de 21/06/93

Decreto-lei nº 2.300, de 21/11/86

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1 - Alterar o item 20 da Ordem de Serviço nº 167, de 11 de julho de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"20 - As sociedades de economia mista, empresas públicas e estatais sob controle acionário do Estado respondem solidariamente com a contratada pelas obrigações para com a Seguridade Social, resultantes da execução de qualquer serviço mediante cessão de mão-de-obra e construção civil, com as restrições citadas no item 17.1."

2 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais disposições em contrário.

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação e ( continua ... )

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