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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 179/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 179 de 19.12.1997

D.O.U.: 19.12.1997

ASSUNTO: Altera descrição e extingue FPAS.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24.07.91, e alterações;

Lei nº 9.528, de 10.12.97;

Decreto nº 356/91 com a nova redação dada pelo Decreto nº 2.173; de 05.03.97, e alterações;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando a Lei nº 9.528, de 10.12.97;

Considerando o parecer PG/CCAR nº 57/97, da Procuradoria - Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Nota/CJ/nº 423/97, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

RESOLVE:

Extinguir o código FPAS 809, alterar os códigos FPAS 540 e 744, constantes dos anexos I, II e III das Ordens de Serviços INSS/DAF nºs 145, de 06.09.96, publicada no Diário Oficial nº 181, de 17.09.96 e da 155, de 26.02.97, publicada no Diário Oficial nº 46, de 10.03.97, e dos anexos IV, V e VI da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 170, de 20.08.97, publicada no Diário Oficial nº 169, de 03.09.97 e republicada no Diário Oficial nº 200, de 16.10.97, em parte, que passa a ter o seguinte detalhamento:

ANEXO I

Atividades Empresariais e Códigos FPAS

( continua ... )

540

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL OU LACUSTRE - AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO - SERVIÇO PORTUÁRIO - EMPRESA DE DRAGAGEM - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PORTOS (inclusive operador portuário em relação aos empregados permanentes) - SERVIÇOS PORTUÁRIOS - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (em relação aos empregados permanentes) - EMPRESA DE CAPTURA DE PESCADO (inclusive armador de pesca em relação aos empregados envolvidos na atividade de captura de pescado e do escritório).

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