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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 180/97 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 180 de 19.12.1997

D.O.U.: 19.12.1997

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 189, de 14/07/98.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;

Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1995;

Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando o que dispõem as Leis nº 8.212/91, 8.383/91, 8.981/95, 9065/95, 9.317/95 e Medida Provisória nº 1.523/96;

Considerando o disposto no art. 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1 - Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades, podem ser parcelados em até quatro prestações por competência em atraso, desde que o total não exceda a sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas.

1.1 - Enquadram-se neste item os créditos oriundos de contribuições relativas a:

a) parte patronal;

b) Declaração de Regularização de Obra-DRO e Aviso de Regularização de Obra-ARO (Pessoa Física ou Jurídica);

c) Arbitramento;

d) decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas;

e) parte dos empregados não descontada;

f) parte descontada dos empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, até a competência 06/91.

g) sub-rogação (comercialização de produtos rurais) de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91, até a competência 06/91;

h) contribuinte individual, a partir da competência 05/95 (inclusive);

i) NFLD/Auto-de-Infração/NPP e saldo de parcelamento.

1.2 - Não podem ser objeto de parcelamento créditos oriundos de:

a) contribuições descontadas dos ( continua ... )

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