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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 181/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 181 de 15.01.1998

D.O.U.: 15.01.1998

ASSUNTO: Altera item da OS INSS/DAF Nº 171, de 22/08/97.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 204, de 05/03/99.

FUNDAMENTO LEGAL:

Código Tributário Nacional - CTN;

Leis nº 8.212 e 8.213, de 24/07/91, e alterações posteriores;

Lei nº 9.476, de 23/07/97;

Lei nº 8.870, de 15/04/94;

Lei nº 8.981, de 20/01/95;

Lei nº 9.528, de 10/12/97;

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/97;

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

RESOLVE:

1 - Alterar o item 30 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 171, de 22 de agosto de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"30 - Havendo a descaracterização de segurado autônomo, inscrito ou não na Previdência Social, não caberá a lavratura de Auto-de-Infração-AI pela não inscrição como segurado empregado."

2 - Os AI lavrados por força do item 30 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 171, de 22/08/97 serão julgados nulos e encaminhados para arquivamento. Processos com decisão da CaJ/CRPS, serão objeto de manifestação com o novo entendimento do INSS, e encaminhados à respectiva Câmara.

3 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29/08/97.

João Donadon

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E ( continua ... )

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