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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 182/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 182 de 30.01.1998

D.O.U.: 30.01.1998

ASSUNTO: Altera itens e subitens das OS/INSS/DAF nº 156, de 04.03.97 e nº 163, de 18.06.97, que dispõem sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, e Certidão Positiva de Débitos Previdenciários - CPD, e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL :

Lei nº 5.172, de 25.10.66;

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.870, de 15.04.94;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Lei nº 9.476. de 23.07.97;

Lei nº 9.528, de 10.12.97;

Medida Provisória nº 1.638 de 14.01.98;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97;

Portaria INSS/DAP nº 128, de 26.12.96.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

RESOLVE:

1. Alterar os itens 7, 8 e 14 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 156 de 04 de março de 1997, com redação dada pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 163 de 18 de junho de 1997, que passam a ter a seguinte redação:

"7 - (...)

(...)

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua "averbação" no Cartório de Registro de Imóveis;"

"8 - (...)

(...)

e) na "averbação" prevista no inciso II, do item 7, de construção residencial unifamiliar, de até 70m2 de área construída, destinada à moradia permanente do proprietário ou dono da obra que não tenha outro imóvel residencial no Município, executada sem mão-de-obra assalariada, devendo o proprietário declarar no próprio documento, sob as penas da lei, que a construção atende aos requisitos mencionados.

f) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, dos atos constitutivos e alterações das microempresas e empresas de pequeno porte, salvo se se tratar de extinção de firma individual ou ( continua ... )

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