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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 183/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 183 de 25.02.1998

D.O.U.: 25.02.1998

ASSUNTO: Altera itens da OS/INSS/DAF nº 177, de 15 de dezembro de 1997, que estabelece procedimentos administrativos e fiscais, com vistas à agilização de baixa de empresas.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores

Decreto nº 2.173, de 05/03/97

OS/INSS/DAF nº 156, de 04/03/97

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. Alterar o subitem 1.1 e o item 7 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 177, de 15 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 - A ação fiscal sumária poderá também ser aplicada às obras de construção civil de pessoa jurídica."

"7 - O Posto de Arrecadação e Fiscalização - PAF, de posse do Certificado de Matrícula e Alteração - CMA e da Informação Fiscal - IF, comandará o encerramento de atividade do estabelecimento no cadastro do INSS e, estando a empresa em situação regular, expedirá a respectiva Certidão Negativa de Débito - CND."

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga as demais disposições em contrário.

Luiz Alberto Lazinho

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E ( continua ... )

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