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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 185/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 185 de 31.03.1998

D.O.U.: 31.03.1998

ASSUNTO: Altera a ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997, que estabelece critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construção em nome coletivo.


FUNDAMENTO LEGAL:

Constituição Federal de 1.988

Lei nº 3.071, de 01/01/16 - Cód. Civil

Lei nº 4.591, de 16/12/64

Lei nº 5.172, de 25/10/66 - CTN

Lei nº 5.764, de 16/12/71

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Lei nº 8.666, de 21/06/93

Lei nº 9.032, de 28/04/95

Lei nº 9.129, de 20/11/95

Lei nº 9.317, de 05/12/96

Lei nº 9.528, de 10/12/97

Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43 - CLT

Decreto-Lei nº 2.300, de 21/11/86

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social ROCSS aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05/03/97

NBR/ABNT nº 12.721, de 01/01/93

Parecer/CJ/Nº. 1193/98

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

RESOLVE:

1. Alterar o subitem 20.1, o item 21, o subitem 42.2 e o Anexo I da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997, que passam a ter a seguinte redação:

"20.1 - Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b", além da cópia da folha de pagamento.

"21 - A responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados por empresas de construção civil que exerçam atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de apresentação de cópia de GRPS com recolhimento englobado no CGC da empresa, ou mediante a consulta ao conta-corrente de suas contribuições no INSS, nos meses em que houver a prestação de serviço, não se aplicando o disposto no item 16 e subitens 27.1 e 27.2.

"42.2 - Para a regularização da obra, a entidade beneficente ou religiosa deverá apresentar escrituração do livro Diário. Constatada a utilização parcial de mão-de-obra assalariada serão devidas as correspondentes contribuições previdenciárias." ( continua ... )

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