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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 189/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 189 de 14.07.1998

D.O.U.: 14.07.1998

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 202, de 19/01/99.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores;

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;

Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1995;

Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998;

Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando o que dispõem as Leis nºs 8.212/91, 8.383/91, 8.981/95, 9065/95, 9.317/95, 9.528/97 e 9.639/98;

Considerando o disposto no art. 63 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97,

RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos:

Do Parcelamento

1 - Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades, podem ser parcelados em até quatro prestações por competência em atraso, desde que o total não exceda a sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas.

2 - As dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios somente poderão ser parcelados na forma do item 1, mediante autorização da retenção nas quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal por ocasião do vencimento desta.

2.1 - As competências posteriores ao pedido de parcelamento com atraso superior a sessenta dias serão retidas das quotas do FPE/FPM e repassadas ao INSS, devendo constar no acordo de parcelamento cláusula de autorização expressa para tal providência.

2.2 - Aplica-se o disposto no subitem anterior à parte descontada dos empregados que não estiver abrangida pelo acordo de parcelamento, se não for ela quitada por ocasião do ( continua ... )

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