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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 190/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 190 de 17.08.1998

D.O.U.: 17.08.1998

ASSUNTO: Estabelece normas para a fiscalização de empresas com mais de um estabelecimento e institui a fiscalização coordenada.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 05/10/88

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66

Lei nº 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores

Decreto nº 2.173, de 05/03/97

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a existência de empresas com grande número de estabelecimentos em todo o território nacional, cuja estrutura organizacional se apresenta com departamentalização independente;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a fiscalização de empresas, cujas características dificultam a fiscalização centralizada;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o universo de estabelecimentos a serem fiscalizados, com vistas à agilização da ação fiscal e incremento da arrecadação,

R E S O L V E estabelecer os seguintes procedimentos:

I - DOS CONCEITOS

1. ESTABELECIMENTO - é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional, sujeita à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ ou Cadastro Específico do INSS - CEI, onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato, assim caracterizado no âmbito previdenciário:

1.1. CENTRALIZADOR - é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, em regra a sua sede, matriz ou estabelecimento principal, assim definido em seu ato constitutivo.

1.1.1. É vedado atribuir a qualidade de centralizador à unidade ou dependência não pertencente à empresa ou a qualquer departamento da empresa não inscrito no CNPJ ou no CEI.

1.2. VINCULADO - é a dependência da empresa que não possui os elementos essenciais e suficientes à fiscalização total da empresa, tais como: filial, sucursal, depósito, loja, agência e obra de construção civil.

2. FISCALIZAÇÃO CENTRALIZADA - é aquela que se realiza no estabelecimento centralizador, observando-se as instruções, normas e regras vigentes, abrangendo as atividades de todos os estabelecimentos da empresa.

3. FISCALIZAÇÃO COORDENADA - é aquela determinada pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização ou pela Coordenação de Arrecadação e Fiscalização/Divisão de Arrecadação e Fiscalização/Núcleo Executivo de Arrecadação e Fiscalização, conforme o caso, para ser realizada em todos os estabelecimentos da empresa, preferencialmente de forma simultânea, sob a coordenação da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização - GRAF jurisdicionante do estabelecimento ( continua ... )

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