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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 191/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 191 de 18.08.1998

D.O.U.: 18.08.1998

ASSUNTO: Altera descrição de FPAS.


FUNDAMENTAÇÃO:

Medida Provisória nº1.549-35, de 09.10.97;

Lei nº 9.649, de 27.05.98.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,Considerando as disposições constantes do artigo 58 da Medida Provisória nº 1.549, de 09.10.97, e reedições, e da Lei nº 9.649, de 27.05.98, que determinaram a alteração da personalidade jurídica de direito público para privado dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. RESOLVE:

1. Alterar a descrição do código FPAS 523, constante de Anexo I, da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 145, de 06 de setembro de 1996, que passa a ter o seguinte detalhamento:

ANEXO I - Atividades Empresariais e Códigos FPAS.

523 Sindicato ou Associação Profissional de Empregado, Trabalhador Avulso ou Empregador, pertecente a atividade outrora não vinculada ao ex-IAPC, Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, inclusive Ordem dos Advogados do Brasil.

2. Fixar o mês de julho de 1998 como a competência inicial para fins de recolhimento à Previdência Social em decorrência da adaptação do estatuto e do regimento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, alterando sua personalidade jurídica de direito público para privado.

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO ( continua ... )

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