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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 192/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 192 de 03.09.1998

D.O.U.: 03.09.1998

ASSUNTO: Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 205, de 10/03/99.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8. 212, de 24.07.91 e alterações;

Lei nº 9.528, de 10.12.97;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97 e alterações;

Resolução INSS/PR nº 454, de 12.06.97

Resolução INSS/PR nº 484, de 16/09/97

Resolução INSS/PR nº 510, de 09/01/98

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, item III do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar ao contribuinte todas as informações necessárias ao correto preenchimento e recolhimento da GRCI;

CONSIDERANDO que o preenchimento da GRCI de forma correta contribui para melhorar a qualidade das informações necessárias ao INSS, tendo em vista a apropriação da receita.

RESOLVE:

1. Aprovar o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI (Anexo I).

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogados os itens da OS/INSS/DAF nº 170, de 20.08.97 que tratam do recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual e demais disposições em contrário.

Luiz Alberto Lazinho

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E ( continua ... )

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