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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 193/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 193 de 30.09.1998

D.O.U.: 30.09.1998

ASSUNTO: Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 205, de 10/03/99.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 84, de 18.01.96;

Lei nº 8. 212, de 24.07.91 e alterações;

Lei nº 9.528, de 10.12.97;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97 e alterações;

Resolução INSS/PR nº 43, de 17.07.91;

Resolução INSS/PR nº 321, de 04.12.95;

Resolução INSS/PR nº 408, de 09.12.96;

Resolução INSS/PR nº 484, de 16.09.97;

Resolução INSS/PR nº 571, de 23/07/98

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, item III do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24.09.92;

CONSIDERANDO a complexidade e as alterações efetuadas na legislação que rege o Custeio da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar às normas vigentes o preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS, instituída pela Resolução INSS/PR nº 43, de 17.07.91, publicada no DOU nº 151, de 07.08.91;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar ao contribuinte todas as informações necessárias ao correto preenchimento e recolhimento da GRPS;

CONSIDERANDO que o preenchimento da GRPS de forma correta contribui para melhorar a qualidade das informações necessárias ao INSS, tendo em vista a apropriação da receita previdenciária;

RESOLVE:

1. Aprovar o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS (Anexo I).

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a OS/INSS/DAF nº 170, de 20.08.97, e as demais disposições em contrário.

Luiz Alberto Lazinho

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E ( continua ... )

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