x
x
x
OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 195/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 195 de 10.12.1998

D.O.U.: 10.12.1998

ASSUNTO: Estabelece procedimentos para arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurado decorrente da prestação de serviços através de empreitada de mão-de-obra e/ou mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e de cooperativa de trabalho.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 203, de 29/01/99.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal

Lei 556, de 25/06/1850 - Código Comercial

Lei 3.071, de 01/02/1916 - Código Civil

Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional

Lei 6.019, de 06/01/74

Lei 7.102, de 20/06/83

Lei 8.212, de 24/07/91

Lei 8.863, de 28/03/94

Lei 8.666, de 21/06/93

Lei 9.317, de 05/12/96

Lei 9.711, de 20/11/98

Decreto - Lei 5.452, de 01/05/43 - CLT

Decreto 89.056, de 24/11/83

Decreto 2.173, de 05/03/97

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para a arrecadação e para a fiscalização da retenção realizada pelo tomador dos serviços mediante cessão de mão de obra ou pelo contratante de serviços mediante empreitada de mão-de-obra incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para a arrecadação e para a fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurado decorrente de serviços executados mediante contratação de cessão de mão-de-obra ou de empreitada de mão-de-obra;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98.

RESOLVE determinar que a arrecadação e a fiscalização da retenção e das contribuições relativas a contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou através de empreitada de mão-de-obra sejam realizadas em consonância com os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato.

1 - Aplica-se o disposto nesta Ordem de Serviço às empresas contratantes de serviços executados através de empreitada de mão-de-obra, ou mediante cessão de mão-de-obra de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância e segurança ou por intermédio de contrato de trabalho temporário ou de cooperativa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?