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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 198/98 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 198 de 22.12.1998

D.O.U.: 22.12.1998

ASSUNTO: Altera o TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF e o TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF, institui o TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - TIAD e aprova instruções de preenchimento e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.213, de 24.07.91;

Decreto nº 2.172, de 05.03.97;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97;

Decreto nº 2.803, de 20.10.98.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 33 e parágrafos da Lei 8.212, de 24.07.91, que conferem ao INSS a competência, dentre outras, de fiscalizar e lançar as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 32 da Lei 8.212, de 24.07.91;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar às competências do INSS os procedimentos e os formulários destinados a intimar o contribuinte para apresentar os documentos necessários à ação fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de se redefinirem procedimentos atinentes às solicitações de documentos, inclusive às prorrogações e complementações destas,

RESOLVE:

1 - Alterar o TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF, Anexo I, o TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - TEAF, Anexo III, bem como instituir o TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - TIAD, Anexo II.

Do Termo de Início de Ação Fiscal - Tiaf

2 - O TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF constitui procedimento solene e obrigatório, caracterizando ato vinculado do Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP, no pleno exercício de suas funções, tendo por finalidade cientificar o contribuinte de que o mesmo encontra-se sob ação fiscal.

2.1 - O TIAF será único, podendo ser emitido eletronicamente, à máquina ou manualmente, em caracteres legíveis, sem emendas ou rasuras, em 02 (duas) vias, destinadas:

a) a 1ª via ao INSS;

b) a 2ª via ao contribuinte ou a seu representante legal ou, na ausência destes, à pessoa responsável pela empresa, devidamente identificada, mediante recibo na primeira via.

2.2 - Ocorrendo recusa de recebimento do TIAF, o FCP deixará a 2ª via no local, registrando no campo destinado ao recibo, nas duas vias, a expressão "Recusou-se a assinar."

2.3 - O TIAF será preenchido da seguinte forma:

CAMPO 1 - local, hora, dia, mês e ano da entrega do TIAF;

CAMPO 2 - dados cadastrais do contribuinte/empresa;

CAMPO 3 - carimbo e assinatura do FCP;

CAMPO 4 - assinatura e qualificação (nome e função) do contribuinte ou representante legal;

2.4 - A data do início da fiscalização é a mesma da entrega do ( continua ... )

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