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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 199/99 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 199 de 05.01.1999

D.O.U.: 07.01.1999

ASSUNTO: Institui o Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD; altera e extingue documentos; estabelece normas para lavratura, movimentação e controle da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997.

Decreto nº 2.803, de 20 de outubro de 1998.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 175, inciso III, do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir, otimizar e modernizar técnicas, métodos, procedimentos e controles de cadastramento, lançamento e alteração de créditos, objetivando maior segurança, consistência e confiabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de desativar o SISDEB - Sistema de Débitos;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e simplificar o fluxo de documentos nas áreas administrativas de Arrecadação, Fiscalização e Cobrança;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar ao contribuinte todas as informações e esclarecimentos necessários à perfeita compreensão da natureza do lançamento, com vistas a propiciar-lhe o contraditório e ampla defesa,

RESOLVE:

1 - Instituir o Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD e respectivos documentos, formulários e relatórios;

2 - Alterar os seguintes documentos:

- Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD: notifica o contribuinte sobre o lançamento relativo a contribuições devidas a Seguridade Social e aos terceiros e instaura o processo de débito;

- Relação de co-responsáveis - CO-RESP: discrimina os co-responsáveis das contribuições previdenciárias objeto do levantamento;

- Fundamentos Legais do Débito - FLD: informa ao contribuinte os fundamentos legais correspondentes ao lançamento, de modo a abranger todos os fatos geradores, competências e acréscimos legais;

- Diferenças de Acréscimos Legais - DAL: apura as diferenças de acréscimos legais relativos ao pagamento de guias em atraso;

- Informação Fiscal de Débito - IFD: informa ao contribuinte a existência de um crédito do INSS, cujo valor consolidado não atinge o limite mínimo para lançamento;

3 - Extinguir o Termo de Confissão de Dívida Fiscal - TCDF e a Notificação para Pagamento - ( continua ... )

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