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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 207/99 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 207 de 08.04.1999

D.O.U.: 08.04.1999

ASSUNTO: Dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e atualiza normas para suas expedições.


Ver alteracões intriduzidas pela OS/INSS/DAF nº 211, 10/06/99.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 4.591, de 16.12.64;

Lei nº 5.172, de 25.10.66;

Lei nº 8.212, de 24.07.91;

Lei nº 8.870, de 15.04.94;

Lei nº 9.032, de 28.04.95;

Lei nº 9.528, de 11.12.97;

Lei nº 9.532, de 11.12.97;

Lei nº 9.639, de 26.05.98;

Lei nº 9.711, de 21.11.98;

Decreto nº 2.173, de 05.03.97 e alterações posteriores.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, item V do Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar as normas relativas à Certidão Negativa de Débito - CND, às disposições do Decreto nº 2.173, de 05.03.97 e alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas relativas às Certidões Negativas e Positivas, às disposições da Lei 5.172 de 25.10.66 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as normas relativas à Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN às inovações tecnológicas e operacionais,

RESOLVE:

1 - Extinguir os formulários DAF 4007 - Certidão Negativa de Débito - CND e DAF 0000 - Certidão Positiva de Débitos Previdenciários - CPD e extinguir o modelo de Certidão Positiva de Débito com Exigibilidade Suspensa - CPD-ExS.

2 - Instituir novos modelos de emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (Anexos I a IX).

3 - Extinguir o formulário "PCND - Pedido de Certidão Negativa de Débito", modelo DAF.ar-4204.

I - DA EXIGIBILIDADE DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

4 - A prova de inexistência de débito perante a Previdência Social será fornecida por ( continua ... )

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