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OS DIR. ARREC. E FISC. INSS 210/99 - OS - Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 210 de 26.05.1999

D.O.U.: 26.05.1999

Dispõe sobre a isenção das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente, que atue nas áreas de assistência social, educação e saúde.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal art. 195, § 7º e § 4º do art. 201, de 05/10/88;

Lei Complementar nº 84, 18/01/96;

Lei nº 3.577, de 04/07/59;

Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Lei nº 8.742, de 07/12/93;

Lei nº 9.394, de 20/12/96;

Lei nº 9.429, de 26/12/96;

Lei nº 9.732, de 11/12/1998;

Lei nº 9.608, de 18/02/98;

Decreto-lei nº 1.572, de 01/09/77;

Decreto nº 1.117, de 01/07/62;

Decreto nº 2.536, de 06/04/98 e

Decreto nº 3.048, de 06/05/99.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nas normas gerais para a concessão de isenção das contribuições sociais pelo art. 206 e seguintes do Decreto nº 3.048/9;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos para a ação fiscal nas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, beneficentes, que atuem nas áreas de assistência social, educação e saúde;

RESOLVE:

1 - Normatizar a ação fiscal a ser desenvolvida junto às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente que atuem nas áreas de assistência social, educação e de saúde, visando a correta aplicação da legislação pertinente à isenção das contribuições sociais;

2 - Disciplinar os procedimentos necessários à concessão, manutenção e cancelamento da isenção das contribuições sociais, destinadas à Previdência Social, frente a aplicação do inteiro teor do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, artigo 4º da Lei nº 9.732/98, e artigos 206 a 210 do Decreto nº 3.048/99;

3 - Alterar os formulários: ATO CANCELATÓRIO (Anexo V) e ATO DECLARATÓRIO (modelo I - Anexo III-A e modelo II - Anexo III-B), cuja numeração será a mesma do protocolo do pedido de isenção;

4 - Instituir os seguintes documentos: Requerimento de Isenção de Contribuições Sociais (anexo I); Relação de Estabelecimentos Filiais, Dependências e Obras de Construção Civil (anexo II); Relatório Padrão de Informação Fiscal (anexo IV); Demonstrativo Financeiro Mensal de Atividades - art. 206 do Decreto nº 3.048/99 (anexo VI-A); Demonstrativo Financeiro Mensal de Atividades - art. 207 do Decreto nº 3.048/99 (anexo VI-B); Relação das GPS/GRPS Recolhidas (anexo VII); Resumo de Informações de Assistência Social (anexo VIII); Placa Indicativa de Disponibilidade de Serviços Gratuitos - § 7º do art. 209 do Decreto nº 3.048/99 (anexo IX);Termo de Enquadramento de Entidades Sem Fins Lucrativos (anexo X); ( continua ... )

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