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OS DAF - INSS 47/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF - INSS nº 47 de 10.07.1992

D.O.U.: 10.07.1992

ASSUNTO: Disciplina a restituição de contribuição, Salário Família e Salário Maternidade no SIAFI.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24.07.91

Lei nº 8.383, de 30.12.91

Decreto nº 356, de 07.12.91

O Diretor de Administração e Finanças do Instituto Nacional do Seguro Social, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 160, inciso III do Regimento Interno do INSS, aprovada pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12.04.90;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as Normas Internas do INSS ao SIAFI;

CONSIDERANDO OS-CONJUNTA-INSS-DARF/DAFIN/DIESES Nº 06, DE 25/03/92.

RESOLVE:

I - DA RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE

1. A vista das Autorizações de Pagamento emitidas pelos setores de Arrecadação do OLE, as UG do INSS providenciarão emissão de OB na gestão 57.202 para pagamento, utilizando o evento 55.0.520, classificação 114117006 (restituição de contribuição de Previdência a regularizar). No campo Conta Corrente deverá constar o nº do CPF/CGC/IG.

1.1 - Para fins do disposto neste item, o credor deverá ser cadastrado previamente no SIAFI
( ) INCREDOR ou INCGENER.

2. Para os pagamentos efetuados de acordo com o contido no item anterior, não se providenciará emissão de empenho

2.1 - Os valores lançados na conta 114117006, serão reclassificados e deduzidos, posteriormente, da Receita Bruta.

3. A AP devidamente quitada será encaminhada ao Setor Contábil, juntamente com a conformidade diária, de acordo com as instruções em vigor.

4. A GRPS anexa a AP de restituição, devidamente quitada através de carimbo padronizado (OS-INSS-DAFIN nº 046/92),pelo Gestor Financeiro, terá a seguinte destinação:

primeira via - A DATAPREV através de GEA/DC-GEA, código 175

segunda via - Devolvida ao Setor emissor juntamente com a segunda via da AP.

4.1 - Para fins do disposto neste item a GRPS terá todos os seus campos devidamente preenchidos pelos setores de Arrecadação dos OLE ou pelo próprio interessado, de acordo com as instruções em vigor.

II - DO EXCESSO VERIFICADO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO ( continua ... )

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