x
x
x
Port. Pres. IAFPAS 309/89 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 309 de 27.07.1989

D.O.U.: 27.07.1989

ASSUNTO: Constitui grupos de trabalho, a níveis nacional e regionais, para dar continuidade a apuração de eventual ocorrência de fraudes nas quitações em documentos de arrecadação e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a extinção do Grupo-de-Trabalho instituído pela PT - IAPAS/PR nº 44/89, CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade a apuração de eventual ocorrência de fraudes em documentos de arrecadação,

RESOLVE:

1. Constituir Núcleo de Trabalho Especial - NTE que desenvolverá, a nível nacional, as atividades de orientação, coordenação e acompanhamento dos trabalhos de verificação de eventual ocorrência de fraudes nas quitações em documentos de arrecadação.

2. Criar Comissões Regionais de Trabalho - CRT com as mesmas finalidades, no âmbito das projeções regionais.

3. O NTE será composto por quatro servidores sendo três Fiscais de Contribuições Previdenciárias - um deles o Coordenador do Núcleo e outro o Substituto - e um Procurador, designados por Portarias, baixadas pelo Secretário de Arrecadação e Fiscalização e pelo Procurador Geral.

4. O NTE, no cumprimento de suas atribuições, poderá:

4.1 - Emitir instruções as CRT e, quando necessário, aos Dirigentes Locais, relativas aos procedimentos, técnico e administrativo, a serem adotados;

4.2 - Requisitar processos e demais documentos de qualquer órgão do IAPAS, cuja natureza se relacione, direta ou indiretamente, com o assunto a ser tratado;

4.3 - Requisitar pessoal de qualificação técnica e administrativa que julgar necessário, no âmbito do IAPAS, para auxiliar o exercício das funções atribuídas ao NTC e CRT;

4.4 - Solicitar colaboração das autoridades policiais e judiciárias competentes, através de seus órgãos estaduais para, se for o caso, garantir as diligências e sindicâncias pertinentes a apuração de ilícitos eventualmente detectados pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?