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Port. Pres. IAFPAS 78/90 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 78 de 24.05.1990

D.O.U.: 24.05.1990

ASSUNTO: Institui, a nível regional, Comissão destinada a apuração de fraudes em documentos de arrecadação.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso VII, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de ordenar e agilizar o processo de apuração de fraudes em documentos de arrecadação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 167 do Regulamento do Custeio da Previdência Social,

RESOLVE:

1. Instituir Comissão Regional de Apuração - CRA destinada a apurar, no âmbito de sua jurisdição, fraudes em documentos de arrecadação.

2. Compete ao Superintendente Regional, ao tomar conhecimento de indícios de fraudes em documentos de arrecadação, constituir, através de portaria, a CRA, estabelecendo prazo e definindo os componentes da mesma, ouvidos, previamente, o Secretário da Regional da Receita Previdenciária e o Procurador Regional.

2.1 - Observado o volume de trabalho e a complexidade dos fatos a serem apurados, a CRA será composta com, no mínimo, um Procurador e um Fiscal de Contribuições Previdenciárias e terá, também, prazo fixado para conclusão dos trabalhos.

2.2 - Encerrados os trabalhos e apresentado o competente relatório, os membros designados para compor a CRA deverão retornar as suas respectivas áreas de atuação.

3. As atribuições de cada CRA serão estabelecidas pelo Secretário Regional da Receita Previdenciária, em consonância com o Procurador Regional, através de instruções próprias, denominadas: Roteiro de Procedimentos (Reservado).

4. No estrito interesse do serviço, o Coordenador da CRA poderá:

a) baixar instruções relativas aos procedimentos técnicos e administrativos a serem adotados;

b) requisitar processos e demais documentos de qualquer órgão do IAPAS, cuja natureza se relacione, direta ou indiretamente, com as apurações que estão sendo levadas a efeito;

c) requisitar, por tempo determinado, pessoal técnico e administrativo, no âmbito do IAPAS, para ( continua ... )

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