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Res. Pres. INSS 6/94 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 6 de 02.03.1994

D.O.U.: 02.03.1994

ASSUNTO: Dispõe sobre o recebimento mediante prestação de serviços social dos valores devidos Seguridade Social pelas entidades beneficentes de Assistência .


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07/12/91, com as alterações introduzidas pelo

Decreto nº 612, de 21/07/92.

Resolução nº 9, de 21/06/93, do Conselho Nacional de Seguridade Social.

OS PRESIDENTES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, no uso de sua atribuições regimentais,

RESOLVEM:

1. A entidade beneficente de assistência social, que atenda a todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei nº 8.212/91 poderá, mediante convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, liquidar os valores devidos a Seguridade Social, através de prestação de serviços de natureza continuada a criança de 0 a 6 anos de idade, ao idoso e a pessoa portadora de deficiência, conforme estabelecido em lei.

1.1 - As entidades beneficentes que prestam serviços na área de educação - ensino regular, e de saúde não poderão valer-se desta modalidade de liquidação de débito.

1.2 - O disposto nesta resolução se estende a dívida ajuizada, desde que não alcançada por decisão definitiva.

1.3 - Para habilitar-se do pagamento sob a forma de prestação de serviços nos termos do art. 148 do ROCSS a entidade beneficente de assistência social deverá atender as seguintes condições :

a) ter deferida a isenção de contribuição pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS - GRAF jurisdicionante de sua sede, em conformidade com o art. 31 do ROCSS;

b) estar em dia com o recolhimento das contribuições descontadas de seus empregados;

c) recolher, até os respectivos vencimentos, as contribuições vincenda;

d) prestar os serviços assistenciais de caráter beneficente em conformidade com os programas estabelecidos pela LBA.

2. As entidades beneficentes de assistência social interessadas na liquidação dos débitos na forma prevista no item 1 sede, através de requerimento ( continua ... )

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