x
x
x
Res. Pres. INSS 4/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 4 de 19.07.1990

D.O.U.: 19.07.1990

ASSUNTO: Consulta de DARP's pelas entidades patronais do comércio e da indústria e demais instituições beneficiárias da contribuição de terceiros.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978, mantidas pela Portaria MTPS nº 3.491, de 6 de julho de 1990,

CONSIDERANDO o interesse das entidades patronais SESI, SENAI, SESC, SENAC e outras instituições, em examinarem os Documentos de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP, após o processamento dos mesmos pela DATAPREV,

RESOLVE:

1. Os DARP's, após o seu processamento pela DATAPREV, serão entregues às entidades e instituições interessadas, para análise dos itens relativos aos recolhimentos a elas destinados, competindo-lhes a retirada dos citados documentos na DATAPREV, nos locais onde existam Superintendências Regionais da citada empresa, podendo haver delegação de competências a uma delas para o que dispõe este item.

2. A DATAPREV, após o prazo de quatro meses, a contar do término da transcrição, fica autorizada a fragmentar os comprovantes de recolhimento não retirados de suas regionais.

3. Os DARP's deverão ser incinerados pelos interessados após a conclusão da verificação.

4. As entidades patronais deverão apresentar, mensalmente, ao INSS, relatórios sobre suas receitas, na forma a ser posteriormente indicada.

5. A presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 131/88 e demais disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ROSSI

Presidente do INSS e da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?