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Res. Pres. INSS 21/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 21 de 27.11.1990

D.O.U.: 27.11.1990

ASSUNTO: Encerramento de exercício.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 4.320/64.

OS PRESIDENTES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a data fixada pelos órgãos de controle externo para apresentação do Balanço Geral do INSS e do FPAS;

CONSIDERANDO que o Balanço Geral integra o processo de Prestação de Contas a ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Contas da União, e

CONSIDERANDO ser imprescindível, para esse efeito, a remessa da documentação prevista neste ato com rigorosa observância dos prazos estipulados,

RESOLVEM:

1. Aprovar as Normas de Encerramento de Exercício, anexas, a serem observadas no levantamento do Balanço Geral do INSS e do FPAS.

2. Compete aos dirigentes das Superintendências Regionais, das Agências e dos demais Órgãos, a exata observância das normas ora aprovadas, especialmente quanto aos prazos para remessa da documentação aos setores competentes.

2.1 - Para que os prazos não sejam comprometidos por parte dos Bancos contratados, Encarregados de Postos - Residência e Representantes da Previdência Social, deverão os Setores Financeiros orientá-los adequadamente, com a necessária antecedência

3. Cabe aos Órgãos Centrais dos Sistemas de Contabilidade e Auditoria, diligenciar no sentido de que sejam atendidas tempestivamente, as determinações da presente Resolução.

4. As dúvidas surgidas na execução das presentes normas serão dirimidas pelos Órgãos Regionais de Contabilidade e, se for o caso, mediante consulta ao Órgão Central do Sistema.

5. O Órgão de Auditoria Interna zelará pelo fiel cumprimento deste ato.

6. A presente Resolução entra em vigor a partir do exercício financeiro de 1991, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ROSSI

Presidente do INSS

ALEXANDRE ANNENBERG NETO

Presidente da DATAPREV

CAPÍTULO I
( continua ... )

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