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Res. Sec. Faz. - MG 1/92 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 1 de 22.07.1992

D.O.U.: 22.07.1992

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Social


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Reunião ordinária realizada no dia 22 de julho do corrente ano, dentro de sua competência e das atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

RESOLVE:

I - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Social que integra esta Resolução.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

REINHOLD STEPHANES

Presidente do Conselho

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, vinculado ao Ministério da Previdência Social, e órgão superior de deliberação colegiada, instituído pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e tem como finalidade deliberar sobre a política de Previdência Social e sobre a gestão do sistema previdenciário.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º O Conselho Nacional de Previdência Social tem as competências definidas no artigo 4 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUCIONAMENTO

Seção I
Da Composição

Art. 3º O Conselho Nacional de Previdência Social, presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, será composto por 11 (onze) membros, na forma do artigo 3 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 4º Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação:

I - do Ministro de Estado da Previdência Social, os representantes ( continua ... )

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