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Res. Sec. Faz. - MG 3/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3 de 27.01.1993

D.O.U.: 27.01.1993

Estabelece os critérios para organização dos Conselhos Estaduais de Previdência Social-CEPS e dos Conselhos Municipais de Previdência Social-CMPS, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social, bem como as suas competências


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Reunião ordinária realizada no dia 27 de janeiro do corrente ano, dentro de sua competência e das atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e considerando o disposto no art. 7º da mesma Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios para organização dos Conselhos Estaduais de Previdência Social-CEPS e dos Conselhos Municipais de Previdência Social-CMPS, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social, bem como as suas competências.

§ 1º Os Conselhos Estaduais de Previdência Social-CEPS terão a seguinte composição:

I - nove representantes da Previdência Social, sendo dois da Superintendência Regional da DATAPREV e sete da Superintendência Estadual do INSS, dentre os quais, o Superintendente Estadual, três da área de arrecadação e fiscalização e três da área do seguro social;

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:

a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; e

c) três representantes dos empregadores.

§ 2º Os Conselhos Municipais de Previdência Social-CMPS serão classificados em dois padrões, com a seguinte composição:

I - CMPS de Padrão 1;

a) nove representantes do INSS, sendo três dirigentes de unidade, três da área de arrecadação e fiscalização e três da área do seguro social; e

b) nove representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos aposentados e pensionistas, três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.

II - CMPS de Padrão 2:

a) três representantes do INSS, sendo um dirigente de unidade, um da área de arrecadação e fiscalização e outro da área do seguro social; e

b) três representantes da sociedade civil, sendo um ( continua ... )

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