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Res. Sec. Faz. - MG 4/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4 de 25.03.1993

D.O.U.: 25.03.1993

Aprova as alterações do Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Social


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 25 de março do corrente ano, dentro de sua competência e das atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e conforme disposto no art. 28 do seu Regimento Interno,

RESOLVE:

I - Aprovar as alterações do Regimento Interno do Conselho Nacional de Previdência Social incorporadas ao texto que integra esta Resolução.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 1, de 22 de julho de 1992.

ANTÔNIO BRITTO

Presidente do Conselho Nacional de Previdência ( continua ... )

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